O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou neste sábado (20) uma nota solicitando ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), informações sobre os motivos da PEC dos Vereadores não ter sido promulgada. A proposta, que aumenta o número de vereadores no país, foi aprovada pelo Senado, mas não foi assinada por Chinaglia por conta de alterações feitas pelos senadores.
A solicitação foi feita pelo ministro Celso de Mello, que analisou o pedido de liminar impetrado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). O ministro entendeu ser cabível a ação, uma vez “considerada a existência, no caso, de litígio constitucional – instaurado entre as Mesas do Senado e da Câmara – referente à promulgação de emenda à Constituição que a parte ora impetrante [Senado] sustenta haver resultado de regular tramitação, com integral observância do regime da bicameralidade”.
Em seu despacho, Celso de Mello ressaltou ainda que é legítima a interferência do Judiciário neste caso em que há a "existência de controvérsia jurídica, impregnada de relevo constitucional". (Congresso em Foco)
A solicitação foi feita pelo ministro Celso de Mello, que analisou o pedido de liminar impetrado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). O ministro entendeu ser cabível a ação, uma vez “considerada a existência, no caso, de litígio constitucional – instaurado entre as Mesas do Senado e da Câmara – referente à promulgação de emenda à Constituição que a parte ora impetrante [Senado] sustenta haver resultado de regular tramitação, com integral observância do regime da bicameralidade”.
Em seu despacho, Celso de Mello ressaltou ainda que é legítima a interferência do Judiciário neste caso em que há a "existência de controvérsia jurídica, impregnada de relevo constitucional". (Congresso em Foco)
Blog do Magno Martins
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